Faltas por doença

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A legislação em vigor [artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] prevê a perda da totalidade da remuneração nos primeiros 3 dias de falta por doença. Contudo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo àquela Lei, prevê, no seu artigo 135.º n.º 4, que, nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas, se o trabalhador assim o preferir, por dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efectivo de 20 dias de férias, mediante comunicação expressa do trabalhador ao empregador público.

Tem-nos, no entanto, chegado informação de que nem sempre aquela substituição era de facto operada ou de que eram, por vezes, colocadas restrições à mesma, designadamente pretendendo impor a conversão de apenas um dia e não de dois ou três. Tal imposição é justificada pelo limite que o n.º 1 do artigo 102.º do ECD impõe no caso de faltas por conta do período de férias: “um dia útil por mês, por conta do período de férias, até ao limite de sete dias úteis por ano”.

Ora, cabe aqui esclarecer que estamos perante coisas diferentes, pois o artigo 102.º do ECD regula, especificamente para os docentes, as faltas por conta do período de férias, enquanto o artigo 135.º n.º 4 da LTFP regula, para todos os trabalhadores da Administração Pública, a possibilidade de substituição de algumas faltas que são justificadas por doença por dias de férias. Assim, não pode, de forma alguma, um limite apenas aplicável às primeiras ser imposto também a estas últimas.

Ainda bem!

Que nada disto se aplica ao pessoal docente. A Federação Nacional da Educação (FNE) enviou, esta quinta-feira, o pré-aviso de greve dos trabalhadores não docentes para 3 de Fevereiro pelo descongelamento das carreiras e posições remuneratórias, pela valorização profissional e pelo estabelecimento de carreiras especiais. A FNE junta-se assim à paralisação já anunciada pela Federação.

Já viram o que seria se existisse uma greve unitária de pessoal não docente e docente em torno destas causas? Até a geringonça abanava… e depois era um fartote de lasagnas e cannelonis.

via Ainda Bem! — O Meu Quintal