ILC vai ao Parlamento

As ILC visam a aprovação pelo Parlamento de propostas de lei apresentadas por cidadãos, cuja apreciação é obrigatória desde que cumpram os requisitos exigidos. No caso desta iniciativa propõe-se que os deputados aprovem que os nove anos, dois meses e quatro dias em que as carreiras dos docentes estiveram congeladas sejam contabilizados, “na totalidade”, para efeitos de progressão e que o efeito remuneratório desta recuperação entrem “em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2019”.

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