A 29 de outubro começa uma greve com prazo indeterminado

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As organizações sindicais de professores e educadores entregaram no Ministério da Educação, e fizeram seguir para outras quinze entidades, pré-avisos de greve diários, o primeiro dos quais para 29 de outubro. Desta forma, para cada dia fica convocada uma greve que incidirá sobre as “reuniões de avaliação intercalar dos alunos, caso as atividades da escola não sejam interrompidas para o efeito. A greve incidirá, ainda, sobre as reuniões de conselho pedagógico, conselho de departamento, conselho de docentes, conselho de turma, bem como as reuniões convocadas para a implementação do DL 54/2018 e do DL 55/2018, sempre que as mesmas não se encontrem expressamente previstas no horário de trabalho dos docentes. Também é abrangida por este aviso prévio a frequência de ações de formação a que os professores estejam obrigados por decisão das escolas ou das diferentes estruturas do Ministério da Educação, quando a referida formação não seja coincidente com horas de componente não letiva de estabelecimento marcada no horário do docente e, não sendo, a convocatória acompanhada de informação concreta de dispensa daquela componente não letiva de estabelecimento. Por último, a greve abrange as atividades de coadjuvação e de apoio a grupos de alunos, em todos os casos em que as mesmas não se encontram integradas na componente letiva dos docentes”.

Com esta greve, os professores contestam a decisão unilateral do governo de eliminar mais de seis anos e meio da sua vida profissional para efeitos de carreira, bem como todas as ilegalidades impostas  no âmbito do horário de trabalho, obrigando-os a cumprir mais horas de trabalho do que as estabelecidas em lei, o que viola o limite de 35 horas semanais. Para os professores, é intolerável que o mesmo governo que elimina anos de trabalho aos professores imponha, em cada ano, horários que o agravam em 30%.

As organizações sindicais admitem convocar greve para todos os dias até final do ano letivo, podendo, contudo, deixar de o fazer a partir do momento em que o governo aceite contabilizar integralmente, para a carreira, todo o tempo de serviço cumprido durante os períodos de congelamento, num total de 9 anos, 4 meses e 2 dias.

Recorda-se que o adiamento do início da greve ficou a dever-se ao facto de o Ministério da Educação, através de NOTA emitida pelo gabinete do ministro da Educação ter ameaçado os professores com a injustificação de faltas, procurando, dessa forma, obstruir o exercício de um direito constitucional pelos docentes, no caso, o direito à greve, razão que merecerá, das organizações sindicais de docentes, a adequada ação em tribunal.

 

Lisboa, 15 de outubro de 2018

As organizações sindicais de professores

Consulte o Pré-aviso de greve para dia 29 de outubro

 

 

OE 2019 | O Que Já Se Sabe Sobre Educação E Funcionários Públicos — ComRegras

Alívio dos cortes nas reformas antecipadas

No próximo ano acaba uma das penalizações aplicadas a quem se reformar antes da idade legal da reforma (66 anos e cinco meses): vai deixar de existir o fator de sustentabilidade que existe desde 2008 e que tinha como objetivo introduzir, no cálculo das pensões, a ponderação da evolução da esperança média de vida. A partir de janeiro, quem se reformar aos 63 anos, com 40 anos de carreira contributiva, vai deixar de ter o corte de 14,5% (valor de 2018) relativo ao fator de sustentabilidade. E, em outubro, esta penalização deixa de existir também para quem se reformar aos 60, com 40 anos de descontos. Mantém-se, no entanto, a outra penalização para as reformas antecipadas e que consiste num corte de 0,5% por cada mês que faltar para a idade da reforma…

via OE 2019 | O Que Já Se Sabe Sobre Educação E Funcionários Públicos — ComRegras

JF no blogue do Guinote

Aqui

Artigo 76.º – Duração semanal
1 — …
2 —…
3 — No horário de trabalho do docente é OBRIGATORIAMENTE REGISTADA a TOTALIDADE das horas CORRESPONDENTES à DURAÇÃO da RESPECTIVA PRESTAÇÃO SEMANAL de TRABALHO, com excepção da componente não lectiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais e que não possam ser realizadas nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 82.º … – (ISTO É: ” O trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino deve ser desenvolvido sob orientação das respectivas estruturas pedagógicas intermédias com o objectivo de contribuir para a realização do projecto educativo da escola, podendo compreender, em função da categoria detida, as seguintes actividades: ALÍNEAS a) a n) “sendo que a alíneas concretizam:

-c) A PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES de natureza pedagógica legalmente convocadas;
-d) A PARTICIPAÇÃO, devidamente autorizada, em ACÇÕES DE FORMAÇÃO contínua que incidam sobre conteúdos de natureza científico -didáctica com ligação à matéria curricular leccionada, bem como as relacionadas com as necessidades de funcionamento da escola definidas no respectivo projecto educativo ou plano de actividades;

A) ORA, estando os HORÁRIOS COMPLETOS ( COMO TÊM QUE ESTAR, com a prestação da “componente lectiva” e da “não lectiva de trabalho de estabelecimento”) e não contemplando horas para quaisquer reuniões (grupos, departamentos, pedagógicos, DT, Conselhos de Turma, pais,…) ESTAS ÚLTIMAS SÓ poderão ser considerado trabalho extraordinário e… :

Artigo 83.º Serviço docente extraordinário

1 — Considera -se serviço docente extraordinário aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, FOR PRESTADO ALÉM DO NÚMERO DE HORAS DAS COMPONENTES LECTIVA e NÃO LECTIVA (DE ESTABELECIMENTO) REGISTADAS no horário semanal de trabalho do docente.

B) ORA, se em algumas escolas os horários têm 1 segmento de 50´ para reunir…então nessa semana não têm que reunir mais nenhuma vez, nem 1 minutinho a mais… e, caso, não tenham matéria para reunião há sempre trabalho a fazer…
Mais relembro que:
Despacho_normativo_4-A_2016 (+ Circular_OAL_junho_2017) : Art. 7º , nº 11 — O diretor garante, através dos meios adequados, o CONTROLO da PONTUALIDADE e da ASSIDUIDADE de todo o serviço docente, REGISTADO no HORÁRIO (semanal, lembre-se) NOS TERMOS do n.º 3 do artigo 76.º do ECD.

POR FIM e que não restem dúvidas em relação à última parte do nº 3, do art. 76º :“… com excepção … da participação em reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais e que não possam ser realizadas nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 82.º” – remete para o conceito de serviço extraordinário (acima transcrito)
Ora, e também, de acordo com o CPA as reuniões ou são ordinárias ou extraordinárias… uma “necessidade ocasional” conduzirá a uma reunião extraordinária, logo, no caso em apreço, a trabalho semanal suplementar

Se não há horas para abonar trabalho extraordinário, então não há trabalho extraordinário!

Em qualquer dos casos tenho a certeza que a Constituição da República, pelos menos por ora, condenará a obrigatoriedade de trabalho não remunerado, isto é a escravatura no trabalho (que há quem lá queira chegar… olhem que há…claro que com outro nome mais pomposo…)!

O que os pais desconhecem são os milhões, MILHÕES de horas de trabalho dos professores (quantas vezes inúteis para a efectiva aprendizagem dos alunos e que, frequentemente retiram tempo à preparação das aulas, do trabalho com os miúdos, … o que mais angustia, “stressa” e desgasta os professores que ainda gostam da sala de aula)

Quanto ao ministério está muito mal habituado… a milhões de euros de trabalho gratuito e nem a dignidade tem de reconhecer os anos de trabalho efectivo além de que, sem ponta de vergonha e num espezinhar continuado ainda têm a LATA de estar à espera de mais uns milhões de euros de reuniões/ procedimentos/ documentos/ trabalho gratuito daqui para a frente!

Não tenho dúvidas que a greve que deveria ter tido uma fortíssima adesão foi a de Julho… até ao final… Infelizmente perdeu-se uma excelente oportunidade…

Esta, a que se prevê para a actualidade pode encravar muita, muita, muita coisa no mínimo faz-se o “manguito” para não dizer pior …ao trabalho gratuito (maioritariamente inútil e altamente burocrático) com que já fazem contas às suas vidinhas e dos amigos!

E… repare-se como já se anda a instalar o medo, a ameaça, a coação mais ou menos velada…

coice-da-jumenta1