Propostas De Alteração Ao OE Para 2019 Com Relevância Para Os Professores

O Meu Quintal

BE

Artigo 27.º-A

Contabilização integral do tempo de serviço para efeitos de reposicionamento e progressão

1. O tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública, que não foi reconhecido em termos de valorização remuneratória, será considerado de modo faseado, a partir de janeiro de 2019 e, no máximo, até ao final de 2023.

2. O ritmo desta recuperação será objeto de negociação sindical, sendo que na ausência de acordo, terá uma expressão de 20% no início de cada ano. ́

3. Os trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública que tenham direito à aposentação antes do final do prazo definido no número 1, podem optar pela conversão do tempo de serviço não contabilizado em antecipação da idade da reforma, em termos a determinar legalmente na sequência de processo negocial a realizar no primeiro semestre de 2019.

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Concurso extraordinário de vinculação de professores de técnicas…

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