Um caso isolado que se tornou notícia

no jornal de Noticias


“O horário lectivo dos professores não é válido durante os períodos de interrupção lectiva. Assim determina o artigo 91º do ECD, que no entanto admite que os docentes possam ser chamados a prestar serviços decorrentes das necessidades da escola. Mas nesses casos deverá ser previamente elaborado um plano, do qual terá de ser dado conhecimento aos professores. Abrangendo, obviamente, todo o corpo docente, e não apenas um ou outro professor constante de uma qualquer “lista negra”. Comportamentos persecutórios ou discriminatórios por parte dos dirigentes dos serviços são ilegais e seria bom que todos percebessem isso sem necessidade de recurso, pelos visados, a procedimento judicial.
Em segundo lugar, a ideia de que a jornada de trabalho semanal é elástica, podendo esticar ou encolher segundo as necessidades do serviço, não tem cabimento na administração pública, onde não existe o chamado banco de horas. Ninguém pode ser obrigado a trabalhar mais horas numa semana sob o pretexto de que descansará noutra em que haja menos trabalho para fazer. O que é necessário é fazer uma gestão adequada do serviço, distribuindo-o de forma mais equitativa e eliminando reuniões e burocracias inúteis. Como a dita “avaliação intercalar”, um conceito legalmente inexistente. Ou então pagar, pelo trabalho que se faz a mais, as devidas horas extraordinárias…”

António Duarte

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