Como substituir faltas por doença por dias de férias – ComRegras

A legislação em vigor [artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] prevê a perda da totalidade da remuneração nos primeiros 3 dias de falta por doença. Contudo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo àquela Lei, prevê, no seu artigo 135.º n.º 4, que, nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas, se o trabalhador assim o preferir, por dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efectivo de 20 dias de férias, mediante comunicação expressa do trabalhador ao empregador público.

Tem-nos, no entanto, chegado informação de que nem sempre aquela substituição era de facto operada ou de que eram, por vezes, colocadas restrições à mesma, designadamente pretendendo impor a conversão de apenas um dia e não de dois ou três. Tal imposição é justificada pelo limite que o n.º 1 do artigo 102.º do ECD impõe no caso de faltas por conta do período de férias: “um dia útil por mês, por conta do período de férias, até ao limite de sete dias úteis por ano”…

– Requerimentos para solicitar a substituição: antes do desconto  | depois do desconto (formato word)