Não É A Secretária De Estado?

O Meu Quintal

A mim há muito que parece que o pessoal “técnico” serve só para assinar os documentos. Que em termos jurídicos são meras artimanhas jurídicas para defender posições políticas, sem qualquer autonomia dos serviços em relação à “diva jurídica” do ME.

Ministério da Educação recusa revelar quem chefia o Contencioso da Administração Escolar

AlexLeitao

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Os motorista de pesados não estão sós

(…)
CONTRA A MISÉRIA DOS SALÁRIOS E A ANULAÇÃO DO DIREITO À GREVE

Os signatários deste comunicado manifestam o seu apoio aos motoristas de matérias perigosas e mercadorias porque

• Os trabalhadores continuam a auferir salários miseráveis quando os seus congéneres europeus trabalham menos e ganham muito mais;

• Os portugueses continuam a ser obrigados, em nome da austeridade e da produtividade da economia nacional, a cumprir horários de trabalho prolongados, em turnos abusivos, quando nos países da chamada Europa desenvolvida a semana de trabalho tem vindo a ser reduzida;

• A ANTRAM, associação patronal dos motoristas, quer continuar a explorar os motoristas e restantes trabalhadores ao seu serviço com baixos salários e más condições de trabalho; continua a ignorar – tal como o Governo – um conjunto de ilegalidades denunciadas pelos trabalhadores de desrespeito pelo pagamento das contribuições devidas, mantendo parte dos pagamentos de salários através de subsídios que, assim, não são contabilizados para a reforma, acidente ou baixa dos trabalhadores, realidade que saqueia não apenas os motoristas mas também a generalidade dos contribuintes;

• Ninguém pode ficar indiferente aos dias de trabalho extenuantes e riscos associados ao trabalho dos motoristas, estratégico e especializado, pago com um salário base de 700€ mensais, muito perto do salário mínimo, com o qual ninguém consegue sobreviver com dignidade.

• Os objectivos dos motoristas são justos e os meios de exercer o direito à greve são totalmente legítimos e devem ser defendidos por todos os portugueses, ainda mais agora que a definição de serviços mínimos generalizados a 100% constitui, de facto, a anulação do direito à greve.

• O direito à greve está a ser violentamente atacado – como nunca o foi até hoje – com o governo de António Costa a pretender, com a intervenção do exército, das forças policiais e dos bombeiros, destruir um direito fundamental dos trabalhadores, consagrado constitucionalmente, prática que servirá, no futuro, para aplicar a todas as greves que possam ter algum impacto na economia.

• A luta dos motoristas é uma luta por eles próprios, mas também por todos os trabalhadores que se encontram em igual situação de salários de miséria, horários e turnos prolongados, ritmos que levam à exaustão, com as nefastas consequências pessoais e familiares que todos conhecemos.

Por tudo isto, Sindicatos, dirigentes sindicais e membros de Comissões de Trabalhadores, nomeadamente dos sectores dos Portos e Aeroportos, Educação, Comunicação, Indústria Automóvel, da Banca e da Administração Pública, bem como todos aqueles que, individual ou colectivamente, se identifiquem com este Manifesto, expressamos a nossa solidariedade para com a actual luta dos motoristas, conscientes de que, ou construímos um calendário rumo a acções unificadoras das lutas contra esta política de baixos salários e de aniquilação dos direitos laborais, ou dificilmente estaremos em condições de derrotar mais este ataque brutal aos direitos dos trabalhadores.

Organizações Subscritoras: A Casa – Associação de Defesa dos Direitos Laborais; SNPVAC – Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil; SEAL – Sindicato dos Estivadores e da Actividade Logística; STASA – Sindicato dos Trabalhadores do Sector Automóvel; STCC – Sindicato dos Trabalhadores dos Call Center; S.TO.P – Sindicato de Todos os Professores; MUDAR Bancários; STMETRO – Sindicato dos Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa; SOS Handling; MPO – Missão Pública Organizada