2-9-18 | FENPROF Denuncia Informações Contraditórias E Dá Exemplos — ComRegras

alargamento do prazo para que professores possam optar corretamente

As situações anómalas não param de surgir, boa parte devido a incorretas informações prestadas pelas direções das escolas ou pela administração educativa. Por esse motivo, a FENPROF já teve de enviar novos ofícios a responsáveis do Ministério da Educação, não só a denunciar os problemas, como a reiterar a necessidade de o prazo para os professores fazerem a sua opção ser alargado até 12 de julho, permitindo que a façam num momento em que, para muitos, a atividade na escola é um pouco menos pressionante. E o prazo é, precisamente, um primeiro problema: estabelecendo o DL 65/2019 que o prazo para a manifestação de opção pelo regime nele previsto (faseamento) expira em 30 de junho, muitas escolas estão a impor como data limite o dia 28, sexta-feira. Ora, nos termos do artigo 87.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), quando o final de um prazo coincide com dia em que o serviço está encerrado, este transfere-se para o dia seguinte.

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